Notícia n. 152 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 24 - 03/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
24
Date
1999Período
Fevereiro
Description
LOTEAMENTOS CLANDESTINOS? - Segundo o Ministério Público de SP. a Lei poderá causar a expansão dos loteamentos clandestinos na cidade, no Estado e no País. Em parecer encaminhado à Casa Civil, o promotor José Carlos de Freitas, coordenador das Promotorias de Habitação, enumerou 15 itens que, segundo o MPE, devem ser vetados, pois provocarão o "caos" no planejamento das cidades brasileiras. O projeto aprovado pelo Congresso dá aos municípios o poder de escolher o tamanho da área, em cada loteamento, a ser destinada a áreas verdes e a espaços institucionais como escolas é postos de sáude. "Os municípios vão ficar mais suscetíveis à pressão dos loteadores", denuncia Freitas. "Haverá loteamentos só com ruas e lotes, como nos clandestinos." Segundo o MPE, outros dois itens preocupam. 0 primeiro é o prazo para os loteadores construírem as áreas públicas: ele passa de dois para quatro anos. "Com dois finos, já não fazem nada", diz Freitas. "Com quatro anos, as construções serão feitas sem as mínimas condições de salubridade." 0 outro item dá ao poder público o direito de, nos projetos habitacionais, não seguir as mesmas normas impostas aos particulares, o que pode provocar a proliferação dos loteamentos clandestinos e facilitar a regularização dos já existentes. Segundo Freitas, vários itens do projeto de lei foram pensados para facilitar ações de planejamento urbano das prefeituras. No entanto, os lobbies dos loteadores introduziram outros itens que desvirtuam a idéia inicial e provocarão o caos nas cidades. 0 coordenador das Promotorias de Habitação diz que, caso o presidente aprove a lei, os loteamentos clandestinos existentes na capital se multiplicarão para as demais cidades da região metropolitana e, a seguir, do Estado. (JT de 28/1/99). Confira: http://www.jt.com.br/noticias/99/01/28/ge2.,htm
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
152
Idioma
pt_BR