Notícia n. 1508 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 181 - 16/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
181
Date
2000Período
Março
Description
Compromisso de c/v. Cláusula de perda total das prestações pagas. Nulidade. Código de Defesa do Consumidor. - Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda de parte das prestações pagas. Código de defesa do consumidor. A regra prevista no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que resulte na perda total das prestações pagas. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar às rés a devolução, em face das peculiaridades da espécie, de 70% (setenta por cento) das quantias pagas pela autora/recorrente. (4ª Turma - STJ) Brasília, 22/6/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. (Recurso Especial Nº 124.146/MG DJU 18/10/99 pg. 234)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1508
Idioma
pt_BR