Notícia n. 1507 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 181 - 16/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
181
Date
2000Período
Março
Description
Venda de fração ideal. Parcelamento do solo irregular. Impossibilidade de registro. - Ementa. Civil. Venda de fração ideal de terras, para transferir lote certo e determinado, sem o regular parcelamento do solo. Impossibilidade. A venda de fração ideal de terras parceladas irregularmente não pode ser objeto de registro imobiliário, porque frauda a legislação específica o Juiz que proíbe o registro desses negócios, sem a prévia oitiva do proprietário, não fere a garantia do contraditório, porque só ordenou o que o Oficial do Cartório já estava obrigado a fazer. Recurso ordinário não provido. (3ª Turma - STJ) Brasília, 17/8/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso Ordinário em MS Nº 9.876/SP DJU 18/10/99 pg. 226)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1507
Idioma
pt_BR