Notícia n. 1491 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 179 - 14/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
179
Date
2000Período
Março
Description
Compromisso de c/v. Perda das prestações pagas. Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. - Compromisso de compra e venda de imóvel. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do código de defesa do consumidor. Nulidade da cláusula. Precedentes. Recurso desacolhido. - Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas, de contrato de compromisso de cornpra-e-venda celebrado .na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do quantum pago, com correção monetária desde cada desembolso, ressalvada. por outro lado, a retenção pela construtora de parte do valor pago, em razão do descumprimento do contrato. 1. Cuida-se de recurso especial manifestado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do Desembargador Barbosa Pereira. Alega a recorrente violação dos artigos 54 § 2° da Lei n. 8.078/90, 956, 957, 1.056 e 1.092 do Código Civil, 41, §§ 1° e 2° da Lei n. 4.591/64, 2°, § 2° da Lei de Introdução e 53 do Código de Processo Civil. 2. Não prospera o recurso, porquanto a orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que é exemplo, dentre muitos outros, o Resp n. 184.148-SP(DJ 1.2.99), com esta ementa:
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1491
Idioma
pt_BR