Notícia n. 150 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 23 - 02/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
23
Date
1999Período
Fevereiro
Description
EX - atualização da legislação on line. Ampliando o acervo de legislação a atos normativos do IRIB, publicamos as medidas provisórias abaixo, cuja íntegra poderá ser obtida no site do IRIB, na seção "lex". - * MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.803 - 01, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências. A MP 1803-1 trata de aspectos de especial interesse dos registradores, pois prevê o cancelamento de registro feito nos termos da Lei 6739/79 e a determinação da inscrição do bem em nome da União no competente registro de imóveis. * MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.805 - 04, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de lo de dezembro de 1970, e dá outras providências. A MP trata de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras 0 BOLETIM DO IRIB on line REGISTRA E AGRADECE:
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
150
Idioma
pt_BR