Notícia n. 1489 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 179 - 14/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
179
Date
2000Período
Março
Description
Fraude de execução não caracterizada. Penhora não inscrita. - Ementa. Processo civil. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido por terceiro quando não havia transcrição da penhora incidente sobre o imóvel. Fraude de execução não caracterizada. Art. 659, § 4°, CPC. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Recurso provido (4a Turma do STJ). I - No sistema anterior, para a caracterização da fraude de execução, relativa à alienação de bem constrito, cabia ao exeqüente, na ausência de registro da penhora, provar que o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem. II - Exatamente para melhor resguardar o terceiro de boa-fé, a reforma introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 8.953/94 acrescentou ao art. 659 daquele estatuto o § 4°, segundo o qual, "a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro". Brasília, 2/9/99 (data do julgamento). (Recurso Especial NO 214.990/SP DJU 11/10/99 pg. 74) Loteamento clandestino. ACP. Persistência na prática de venda dos lotes. Prisão preventiva.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1489
Idioma
pt_BR