Notícia n. 1476 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 178 - 14/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
178
Date
2000Período
Março
Description
Loteamento clandestino. ACP. Persistência na prática de venda dos lotes. Prisão preventiva. Ementa. HC. Prisão preventiva. Ordem pública. Garantia. - 1 - A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública se exterioriza no fato de o agente, sabedor de liminar em ação civil pública impeditiva da comercialização de imóveis em loteamento clandestino, persiste na prática, mesmo depois de instaurada, também, ação penal. 2 - Recurso improvido. Relator Ministro Fernando Gonçalves Brasília, 21/9/99 (data de julgamento). (Recurso em Habeas Corpus Nº 8.756/RS DJU 11/10/99 pg. 87)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1476
Idioma
pt_BR