Notícia n. 1474 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 178 - 14/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
178
Date
2000Período
Março
Description
Alienação fiduciária. Não cabe a prisão civil do devedor. - Ementa. Alienação Fiduciária. Prisão civil. Não cabe a prisão civil do devedor fiduciante como depositário infiel. O Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil e introduzido no nosso ordenamento no nível de eficácia da lei ordinária, revogou a norma geral do art. 1287 do Código Civil, que previa a prisão do depositário infiel. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas improvido (4ª Turma do STJ). Brasília, 9/3/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial Nº 184.651/GO DJU 11/10/99 pg. 73)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1474
Idioma
pt_BR