Notícia n. 1468 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 177 - 09/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
177
Date
2000Período
Março
Description
Móveis de imóvel residencial. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. - Ementa. Móveis - Impenhorabilidade. A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Brasília,24/8/99. Relator: Min. Eduardo Ribeiro. (Recurso Especial Nº 162.178/SP DJU 11/10/99 pg. 68)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1468
Idioma
pt_BR