Notícia n. 1467 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 177 - 09/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
177
Date
2000Período
Março
Description
V/C. Escritura pública com pacto comissório. - Ementa. Venda e compra. Escritura pública, com pacto comissório. 1. Pretensão do devedor de consignar, utilizando-se de cruzados novos bloqueados. Improcedência do pedido, à falta de aplicação da Lei n° 8.024/90. Especial sem cabimento, a teor das Súmulas 282, 283 e 356/STF. 2. Execução do pacto comissório. Possibilidade, tratando-se de título executivo extrajudicial (Cód. de Pr. Civil, art. 585-II). 3. Recurso especial não conhecido. Brasília, 16/8/99. Relator: Ministro Nilson Naves. (Recurso Especial Nº 50.868/SP DJU 11/10/99 pg. 68)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1467
Idioma
pt_BR