Notícia n. 1466 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 177 - 09/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
177
Date
2000Período
Março
Description
CND do INSS. Fornecimento sujeito à aprovação da compensação efetuada pelo contribuinte. - Ementa. Certidão Negativa de Débito - Nulidade - violação ao artigo 458, CPC - Compensação - Aprovação. Não há nulidade do acórdão que não examinou todos os artigos apontados como violados, posto serem tais dispositivos irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Em se tratando de lançamento por homologação, o fornecimento da certidão negativa de débito está sujeito à aprovação da compensação efetuada pelo contribuinte. Recurso provido. Brasília, 24/8/99. Relator: Min. Garcia Vieira. (Recurso Especial Nº 218.345/SC DJU 11/10/99 pg.49)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1466
Idioma
pt_BR