Notícia n. 1461 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2000 / Nº 177 - 09/03/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
177
Date
2000Período
Março
Description
Atividade notarial e de registro. Provimento. - Ementa. Administrativo. Serventias. Reunião. Oficial de Registro e Tabelião. Provimento efetivo em relação ao primeiro. Minas Gerais. Comarca de Ribeirão das Neves. 1. Provido o cargo de Escrivão de Paz do antigo registro, depois erigido a Comarca, passando a Oficial de Registro e havendo exercido, cumulativa e precariamente, o cargo de Tabelião, não há direito adquirido à manutenção da reunião dos cargos. 2. Recurso a que se nega provimento. Brasília, 14/9/99. Relator: Min. Edson Vidigal. Recurso Ordinário em MS Nº 6.764/MG DJU 11/10/99 pg. 75)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1461
Idioma
pt_BR