Notícia n. 146 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 23 - 02/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
23
Date
1999Período
Fevereiro
Description
JUSTIÇA ÁGIL - Câmara aprova Projeto de Lei 0 Plenário aprovou o PL 2.960/97, que dispõe sobre o processo e julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 0 projeto, que vai agora ao Senado, agiliza todo o sistema Judiciário, ao permitir ao STF indeferir liminarmente ações ineptas ou manifestamente improcedentes. 0 relator do substitutivo aprovado, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PT-SP), negou que o projeto institua o efeito vinculante em matéria constitucional. Fonte: Jornal da Câmara - 20/01/1999
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
146
Idioma
pt_BR