Notícia n. 145 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 23 - 02/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
23
Date
1999Período
Fevereiro
Description
PROCESSO ADMINISTRATIVO - FHC sanciona lei. Aprovado pelo Senado em 7 de janeiro, durante os trabalhos de convocação extraordinária, foi sancionado nesta sexta-feira (dia 29) pelo presidente Fernando Henrique Cardoso o projeto de lei que regulamenta o processo administrativo no serviço público federal. 0 projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com as modificações introduzidas pela Câmara dos Deputados, e vai à sanção presidencial. Durante a discussão da matéria, o relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG), destacou que o projeto atende a uma aspiração da sociedade com relação ao acesso às decisões administrativas e estabelece a moralidade como princípio norteador da administração. A nova lei fixa critérios a serem observados no processo administrativo, como o atendimento aos fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a observância das formalidades essenciais, a adoção de formas simples, o direito à produção de provas e a proibição de despesas processuais (salvo quando previstas em lei), entre outros. Além dos direitos do cidadão, estabelece também seus deveres, como a exposição verdadeira dos fatos e a prestação de informações que lhe forem solicitadas. Fonte: Agência Senado 29/01/1999. Aguarde aqui a publicação da íntegra.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
145
Idioma
pt_BR