Notícia n. 1434 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Penhora. Execução trabalhista. Imóvel objeto de anterior penhora pelo INSS. Indisponibilidade relativa. Registro viável. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Execução trabalhista - Bem imóvel objeto de antecedente penhora em ação de execução movida pelo INSS - Interpretação da Lei Federal 8.212/91 - Indisponibilidade relativa - Registro viável - Decisão reformada - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 60.118-0/8, Rio Claro)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1434
Idioma
pt_BR