Notícia n. 1429 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Formal de partilha. Lei 6015/73. Continuidade e Especialidade. - Registro de formal de partilha - Inaplicabilidade do art. 269, I do Código Civil diante de escritura pública de compra e venda - Inobservância do art. 225, "caput" e § 2º, da lei 6015/73 - Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 67.523-0/7, Patrocínio Paulista)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1429
Idioma
pt_BR