Notícia n. 1425 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Adjudicação compulsória. Ausência de certidões negativas - INSS e Receita Federal. Inadmissibilidade. registro indeferido. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de mandado judicial expedido nos autos de ação de adjudicação compulsória - Ausência, porém, de apresentação das certidões negativas do INSS e da Receita Federal - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 47, inciso I, letra "b", da Lei Federal nº 8.212/91, e do Decreto-lei nº 356/91, regulamentado pelo Decreto-lei nº 612/92 - Pretensão de registro indeferida - Recurso Improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 66.234-0/0, Americana)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1425
Idioma
pt_BR