Notícia n. 1418 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Loteamento. Recusa do registro. Delitos contra a Administração Pública. Regularização. Necessidade de proteção dos interesses dos adquirentes. Autorização do registro. Caráter excepcional. - Registro de Imóveis - Dúvida - Recusa em registrar loteamento fundada na existência de inquéritos policiais referentes à prática de delitos contra a Administração Pública - Registro que, na realidade, tem natureza de regularização dos parcelamentos que deram origem às providências de ordem criminal - Arquivamento do inquérito policial relativo aos fatos pertinentes ao empreendimento fundado na necessidade de proteção dos interesses dos adquirentes dos lotes já comercializados de forma irregular - Circunstâncias do caso concreto que autorizam, em caráter excepcional, a efetivação do registro - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 64.435-0/3, Itápolis)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1418
Idioma
pt_BR