Notícia n. 1411 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Loteamento. Impugnação. Art. 19 da Lei 6766/79. Competência da CGJ. - Registro de Imóveis - Impugnação feita ao registro especial de loteamento - Artigo 19 da Lei 6766/79 - Perícia - Fixação de honorários - Hipótese de procedimento administrativo e, não de dúvida - Recurso não conhecido - Competência recursal da Corregedoria Geral da Justiça. (Agravo de Instrumento Nº 67.719-0/1, Santa Bárbara D´Oeste)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1411
Idioma
pt_BR