Notícia n. 1406 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Doação. Pessoa jurídica. CND do INSS e Receita Federal. Prazo de validade esgotado. Inadmissibilidade. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura pública de doação, outorgada por pessoa jurídica, acompanhada de certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal, com prazo de validade já esgotado - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 47, inciso I, letra "b", da Lei Federal nº 8.212/91 - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 65.593-0/0, Santo André)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1406
Idioma
pt_BR