Notícia n. 1405 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Formal de partilha. Inventário. Subdivisão de imóvel não formalizada no RI. Descrição deficiente. Regularização. - Registro de Imóveis - Dúvida inversamente suscitada - Formal de Partilha extraído de inventário que teve por objeto imóvel oriundo de subdivisão de imóvel não formalizada no registro de imóveis - descrição do imóvel deficiente - alienantes que não tiveram averbados o seu casamento no registro aquisitivo - vícios que impedem o registro e exigem a regularização da subdivisão e a correção da descrição da nova parcela e a prévia averbação do estado civil- recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 65.431-0/2, Capital)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1405
Idioma
pt_BR