Notícia n. 1403 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Desdobramento. Lei 6766/79 - Artigo 18. Averbação. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretensão relativa ao desdobramento de quarenta e nove unidades imobiliárias sem o cumprimento do artigo 18 da Lei 6.766/79 - Lotes usados pela loteadora para integralizar o capital da apelante - Alteração substancial no parcelamento original - Ato de averbação - Competência recursal da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 65.316-0/8, São Roque)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1403
Idioma
pt_BR