Notícia n. 1402 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Adjudicação. ITBI. CND do INSS e Receita Federal. Recusa do registro. - Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Pretendido registro de carta de adjudicação - Recusa fundada na ausência de recolhimento do ITBI e na falta de apresentação de certidões negativas de débitos previdenciários e fiscais federais - Empresa falida - Aquiescência, porém, relativa à primeira das exigências - Ausência de dissenso - Dúvida Prejudicada - Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 65.284-0/0, Caraguatatuba)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1402
Idioma
pt_BR