Notícia n. 141 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 1999 / Nº 22 - 16/01/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
22
Date
1999Período
Janeiro
Description
BIBLIOTECA RECEBE NOVOS ARTIGOS - A seção mais visitada no site do irib (http://www.irib.org.br), depois da jurisprudência registral, notarial e civil, é a biblioteca virtual do Instituto. Visite a seção, deixando aqui sua opinião ou artigo. Os artigos enviados ao IRIB serão analisados pelo Conselho Editorial e publicados na Revista de Direito Imobiliário. Confira os novos títulos Empresas públicas, sociedades de economia mista e as custas e emolumentos. Clóvis Lapastina. O autor aborda aspectos da legislação paulista acerca da aplicação da tabela de custas e emolumentos concluindo que as pessoas jurídicas de direito público referidas não gozam de isenção de custas e contribuições. * 0 registro da penhora realizada na execução trabalhista. Édson Silva Trindade. O trabalho enfoca os problemas mais comuns do registro de penhora decorrentes de execuções trabalhistas, sustentando a obrigatoriedade do registro de penhora mesmo em casos negados pela autoridade judicial administrativa (corregedor permanente). * Expiração do prazo para registro de loteamento e desmembramento. Diógenes Gasparini. O renomado publicista enfrenta, em bem fundamentado parecer do CEPAM, a questão do prazo para o registro de parcelamento do solo urbano, concluindo que é decadencial, cabendo ao interessado recomeçar o processo de aprovação no caso de caducidade da aprovação. * Decreto-lei 70/66 - constitucionalidade. Darli Barbosa. O Procurador da Caixa Econômica Federal sustenta a constitucionalidade da execução extrajudicial, afastando a tese de que ao Poder Judiciário detém o monopólio soluto da jurisdição, citando vários exemplos hauridos da própria Constitui o Federal.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
141
Idioma
pt_BR