Notícia n. 1400 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Doação. Registro em nome da mulher. Comunhão de aqüestos. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura pública de doação - Hipótese de imóvel registrado em nome da cônjuge-mulher e adquirido, a título oneroso, na constância de casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens - Pretensão de registro indeferida - Comunhão de aqüestos, como regra - Inteligência da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal - Necessidade de decisão judicial e seu ingresso no registro imobiliário reconhecendo a inocorrência de comunicação - Dúvida procedente - Recurso improvido - Decisão mantida. (Apelação Cível Nº 65.073-0/8, BARUERI)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1400
Idioma
pt_BR