Notícia n. 1390 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Formal de partilha. Desmembramento. Ofensa a restrição convencional. Registro indeferido. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de formal de partilha no qual consta desmembramento de lote instruído com aprovação municipal - Ofensa a restrição convencional constante do contrato padrão inscrito, e que prevalece enquanto não for regularmente levantada - Pretensão de registro indeferida - Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 63.641-0/6, Serra Negra)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1390
Idioma
pt_BR