Notícia n. 1387 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Formal de partilha. Inventário que teve por objeto só a metade dos bens. Regime da comunhão universal de bens. Exigência de partilha do todo. Registro inviável. - Registro de Imóveis - Dúvida - Pedido para a formação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Descabimento no caso de julgamento de dúvida pelo Conselho Superior da Magistratura - Formal de Partilha extraído de inventário que teve por objeto apenas a metade ideal dos bens do casal, que tinha contraído o matrimônio no regime da comunhão universal de bens - Registro inviável - Universalidade de bens que só tem fim com a partilha do todo - Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 62.986-0/2, Araraquara)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1387
Idioma
pt_BR