Notícia n. 1384 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
V/C. Parte Certa. Antigo parcelamento não sujeito ao DL 58/37. V/C. Parte Certa. Desmembramentos anteriores. Remanescente. retificação. Recusa do registro. - Registro de Imóveis - Dúvida - Venda e compra de parte certa de imóvel - Antigo parcelamento do solo - Ausência de prova da sujeição de tal parcelamento ao regime do Decreto-lei 58/37 - Desnecessidade de regularização do registro do loteamento. Registro de Imóveis - Venda e compra de parte certa de imóvel - Desmembramentos anteriores - Necessidade de prévia retificação do registro para apuração do remanescente - Registro do título contratual recusado por tal motivo. (Apelação Cível Nº 62.498-0/5, Guarulhos)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1384
Idioma
pt_BR