Notícia n. 1380 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 173 - 26/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
173
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Escritura pública de doação. Bem comum do casal. Doação do marido com anuência da mulher. - Registro de Imóveis - Dúvida - Ingresso de escritura pública de doação - Bem comum do casal, doado pelo marido com anuência da mulher, nos termos do disposto no artigo 235, I, do Código Civil - Inocorrência de ofensa aos princípios da continuidade e disponibilidade - Recurso provido. (Apelação Cível Nº 58.746-0/3, São Sebastião.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1380
Idioma
pt_BR