Notícia n. 1373 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 172 - 22/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
172
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Fraude de execução. Alienação do imóvel penhorado. - Execução de alugueres. Penhora. Alienação do imóvel penhorado. Citação válida dos devedores. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Configuração. Configura fraude de execução a alienação de bem sob constrição desde que atendidos os pressupostos da pendência de demanda com citação válida, e do estado de insolvência "a que, em virtude da alienação ou oneração, conduzido o devedor." Recurso não conhecido. (5ª Turma/STJ) Brasília, 14/9/99. Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca.(Recurso Especial N°190.695/SP DJU 4/10/99 pg. 90)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1373
Idioma
pt_BR