Notícia n. 1360 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 171 - 21/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
171
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Supremo vai examinar lei mineira que trata do acesso aos cartórios - A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) entrou hoje (17/02) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.151) pedindo a concessão de medida liminar para suspender a lei (12.919/98) do estado de Minas Gerais que alterou as regras do concurso público para o preenchimento de cargos nos cartórios. A Anoreg argumenta que ao promulgar a lei, o Executivo e o Legislativo do estado afrontaram a Lei Federal dos Cartórios que determina que só pode concorrer a uma vaga nos serviços notariais e de registro os candidatos com diploma de bacharel em direito. A Associação questiona que a lei mineira amplia o acesso ao concurso para pessoa que não tem curso superior de Direito, desde que o candidato comprove ter pelos menos dez anos de experiência na área. (www.stf.gov.br - últimas notícias - 17/2)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1360
Idioma
pt_BR