Notícia n. 1355 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 170 - 17/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
170
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Terras dadas em sesmarias aos índios. Domínio da União. Negado. - Ementa. Terrenos de São Miguel e Guarulhos. Domínio. Acórdão que apresenta fundamento não atacado, para negar o domínio da União, consistente em que, no caso, as terras foram dadas em sesmaria aos índios, não havendo aldeamento indígena, a possibilitar a incidência do disposto no artigo 1°, "h" do Decreto-Lei 9.760/46. Inviabilidade do especial. Precedentes da Quarta Turma e do Supremo Tribunal Federal, mantendo decisões que negaram o domínio da União. Recurso não conhecido. (3ª Turma/STJ) Brasília, 20/5/99. Relator: Ministro Eduardo Ribeiro (DJU 20/9/99 pg.59)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1355
Idioma
pt_BR