Notícia n. 1354 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 170 - 17/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
170
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Matrícula irregular. Cancelamento. Contraditório regular. - Ementa. Registro de imóveis. Matrícula irregular. Cancelamento pelo juiz. O cancelamento de matrícula irregular, ainda quando ordenado pelo juiz a requerimento do Ministério Público, depende de contraditório regular, compreendidos neste a prévia ciência dos interessados e a oportunidade de defesa. Recurso ordinário provido. (3ª Turma/STJ) Brasília, 16/8/99. Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso ordinário em MS Nº 2.33/SP DJU 20/9/99 pg.58)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1354
Idioma
pt_BR