Notícia n. 1347 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 169 - 16/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
169
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Registro de Imóveis. Custas e emolumentos. Hipoteca. - Não se aplicam as redução previstas em lei nos casos em que a Caixa Econômica Federal celebra contrato de mútuo fora dos limites do SFH e do programa de FGTS. As custas e emolumentos neste caso devem ser integrais. (Processo CG 2516/99, Santos, Parecer: Dr. Marcelo Fortes Barbosa Flho, aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça Sérgio Augusto Nigro Conceição em 11/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1347
Idioma
pt_BR