Notícia n. 1345 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 169 - 16/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
169
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Tabelião de notas. Procuração - cancelamento administrativo. Falsidade. Pena disciplinar - vacância do serviço notarial. - Não se admite o cancelamento administrativo de procuração com fundamento em ocorrência de falsidade, comprovada por prova pericial. Máteria a ser examinada nas vias jurisdicionais próprias. Hipótese de inaplicabilidade de pena disciplinar tendo em vista a vacância da unidade do serviço. Averiguação, pelo Juiz Corregedor, da ocorrência da quebra de confiança - necessidade da cassação da designação do responsável pelo expediente. (Processo CG 7068/96, Diadema, Parecer: Dr. Francisco Antônio Bianco Neto, aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça Sérgio Augusto Nigro Conceição em 7/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1345
Idioma
pt_BR