Notícia n. 1343 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 169 - 16/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
169
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Registro de imóveis. Custas e emolumentos. SFH. Hipoteca. - Aplicação do limite para cobrança de custas e emolumentos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação. A Lei 8692/93, alterada pela MP 1520/96 (atual 1.981-44/2000), fixou um teto para a cobrança de custas e emolumentos, que não exclui a aplicação do artigo 290 da Lei 6015/73. As deduções previstas no referido art. 290 incidem apenas sobre a parte financiada do preço, não recaindo sobre valores despendidos com recursos próprios. (Processo CG 2423/98, Apiaí, Parecer: Dr. Marcelo Fortes Barbosa Filho, aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça Sérgio Augusto Nigro Conceição em 11/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1343
Idioma
pt_BR