Notícia n. 1340 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 169 - 16/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
169
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Registro de Imóveis. Parcelamento do Solo urbano. Registro especial. Direito Urbanístico. - Pretensão de dispensa do cumprimento do artigo 18 da Lei Federal n. 6766/79 - inadmissibilidade - hipótese de empreendimento de médio porte - consideração, ainda, do aspecto urbanístico e de proteção aos adquirentes - irrelevância, ademais, da existência de autorização municipal - recurso administrativo improvido - interposição de pedido de reconsideração - ausência, porém, de novos fatos e elementos de convicção - rejeição - decisão mantida. (Processo CG 2197/99, São Paulo, Parecer: Dr. Francisco Antônio Bianco Neto, aprovado pelo Corregedor-Geral da Justiça Sérgio Augusto Nigro Conceição em 7/11/99)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1340
Idioma
pt_BR