Notícia n. 1325 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 167 - 12/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
167
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Desapropriação. STJ suspende pagamento de indenização - O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que garantia o pagamento de três milhões e oitenta e quatro mil reais de indenização pela desapropriação de cinco lotes situados na periferia da cidade de Dourados, MS. O STJ havia reconhecido o direito de o espólio de Joaquim dos Santos Veríssimo ser indenizado pelos cinco lotes e meio de terreno que foram declarados de utilidade pública de acordo com o decreto 1296 de outubro de 1970. O desembargador José Augusto de Souza, do TJMS, anulou a indenização dos lotes onde hoje está construída uma pequena parte do Hospital da Mulher. Antônio Moraes dos Santos, o espólio de Joaquim dos Santos Veríssimo Filho e Leodéa Delvízio Carretoni entraram com mandado de segurança no TJMS e conseguiram suspender a decisão do desembargador. O Estado do Mato Grosso do Sul pediu, então, ao STJ para suspender a segurança concedida alegando que a liminar deu a Antônio Moraes dos Santos o direito de obter pagamento imediato da vultosa quantia de R$ 3.084.000,00. Para o Estado, o valor seria lesivo à economia e saúde públicas. Ao decidir em favor do Estado do Mato Grosso do Sul, o ministro Pádua Ribeiro suspendeu o pagamento da indenização até o efetivo julgamento do mérito do processo. Processo: SS 795 (www.stf.gov.br - últimas notícias 9/2/2000)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1325
Idioma
pt_BR