Notícia n. 133 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 1999 / Nº 21 - 15/01/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
21
Date
1999Período
Janeiro
Description
CÂMARA VOTA PROJETO DE UNIÃO CIVIL - Reflexos no registro de imóveis Está prevista para a próxima terça-feira a votação do projeto de lei que cria a parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, de autoria de Marta Suplicy. Segundo a deputada, o projeto permite o testamento entre pessoas que tenham feito parceria civil. Na opinião da deputada, a aprovação do projeto pode ser prejudicado em razão do pedido da comunidade gay de que a parceria seja formalizada em cartórios de registro civil. (FSP 15/1/99, Caderno 3, p. 2). O projeto prevê AINDA o registro do contrato no oficio imobiliário e disciplina os procedimentos no registro civil. Confira o projeto e o parecer do Dep. Roberto Jefferson no site do IRIB, na seção biblioteca.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
133
Idioma
pt_BR