Notícia n. 1315 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 165 - 09/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
165
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Desmembramento - deve respeitar módulo rural. Condomínio - pode ter parte extinta. - Ementa. Civil. Divisão de coisa comum. Módulo rural. Seja por ato inter vivos, seja por ato causa mortis, o desmembramento do imóvel deve respeitar o módulo rural. Hipótese, todavia, em que é possível extinguir, em parte, o condomínio, que passa a subsistir apenas em relação aos proprietários de áreas que isoladamente, são menores do que o módulo rural. Precedente (REsp nº 16.851 -0. MG). Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (3ª Turma/STJ) Brasília, 23/8/99. Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso Especial Nº 36.713/RJ DJU 27/9/99 pg. 93)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1315
Idioma
pt_BR