Notícia n. 1314 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 165 - 09/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
165
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Execução hipotecária. Arrematação não pode ter preço menor ao do saldo devedor. - Ementa. Processual civil - Execução hipotecária - Lei n° 5.741/71 - Avaliação do imóvel penhorado - Desnecessidade - precedentes. Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado prescinde de prévia avaliação, não podendo a arrematação se realizar por preço inferior ao do saldo devedor. Recurso conhecido e provido. (2ª Turma/STJ) Brasília, 17/6/99. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. (Recurso Especial Nº 100.503/SP DJU 27/9/99 pg. 69)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1314
Idioma
pt_BR