Notícia n. 1306 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 164 - 08/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
164
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Penhora incidente sobre imóvel hipotecado - Decisão. Por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Ementa. Agravo de Instrumento. Recurso de revista. Execução. Ofensa direta à Constituição Federal não configurada. Art. 896, § 4º, parte final, CLT. (e na redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, art. 896, § 2°: "salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal). Enunciado 266. Inviabilidade do prosseguimento do recurso de revista. Penhora incidente sobre imóvel hipotecado. Agravo a que se nega provimento. Relator: Juiz Carlos Francisco Berardo. (Proc. AIRR-496.313/1998.0-TRT/6ª Região DJU 6/8/99 pg.342)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1306
Idioma
pt_BR