Notícia n. 1304 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 164 - 08/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
164
Date
2000Período
Fevereiro
Description
Penhora e arrematação. Ausência dos embargos. - Ementa: Mandado de segurança. Não cabimento. Sucedâneo do recurso cabível. Penhora e arrematação. Ausência dos embargos. 1. Não se presta o Mandado de Segurança para atacar a arrematação, substituindo o Recurso cabível. 2. Recurso não provido. (5ª Turma/STJ) ACÓRDÃO Brasília-DF, 17/8/99. Relator: Ministro Edson Vidigal. (Recurso Ordinário em MS Nº 10.588/SP DJU 20/9/99 pg.74)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1304
Idioma
pt_BR