Notícia n. 1298 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2000 / Nº 164 - 08/02/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
164
Date
2000Período
Fevereiro
Description
STF nega liminar em ação movida pelo PST - O Supremo Tribunal Federal negou hoje (02/02) liminar na ação direta de inconstitucionalidade (2069), movida pelo Partido Social Trabalhista, para suspender dispositivos da lei federal (8.935/94) que regulamenta os serviços notariais e de registro nos cartórios. Por maioria de votos, o plenário acompanhou o voto do ministro Néri da Silveira, que considerou que a lei está de acordo com a Constituição não invadindo competências estaduais. O STF também negou pedido do PST que pretendia suspender norma do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo que trata de concurso público de provas e títulos para ingresso no serviço de notas e de registros. (www.stf.gov.br – últimas notícias 2/2/2000)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1298
Idioma
pt_BR