Notícia n. 1291 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2000 / Nº 161 - 12/01/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
161
Date
2000Período
Janeiro
Description
ITBI: Interpretação. - Tributário - ITBI: Isenção - Art. 37, § 1º do CTN: interpretação. 1. O dispositivo indicado, ao exigir que, durante dois anos antes ou depois da aquisição, não haja atividade com venda de imóveis, não ordenou que fosse examinada a situação fática concomitante: dois anos antes e também dois anos depois. 2. Interpretação errônea da Lei (art. 37, § 1° do CTN). 3. Recurso especial não conhecido. (2ª STJ) Brasília, 10/8/99. Relatora: Min. Eliana Calmon. (Recurso Especial Nº 111.941/RJ DJU 13/9/99 pg. 48)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1291
Idioma
pt_BR