Notícia n. 1290 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2000 / Nº 161 - 12/01/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
161
Date
2000Período
Janeiro
Description
C/V. Ausência de registro. Mora. - Promessa de compra e venda. Registro. Mora. Súmula nº 76 da Corte. 1. Nos termos da Súmula n° 76 da Corte a ausência de registro não dispensa a prévia interpelação para constituir o devedor em mora. 2. Recurso especial não conhecido. (3ª Turma/STJ) Brasília, 16/8/99. Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial Nº 165.055/CE DJU 13/9/99 pg. 64)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1290
Idioma
pt_BR