Notícia n. 1289 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2000 / Nº 161 - 12/01/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
161
Date
2000Período
Janeiro
Description
Penhora anterior à Lei 8009/90. Incidência. - Execução. Imóvel residencial. Penhora efetivada antes da edição da lei n° 8.009, de 29.03.90. Não se tendo ainda exaurido a execução pela alienação do bem penhorado, admissível é a incidência da Lei n° 8.009/90 sobre a penhora efetuada antes de sua vigência. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (4ª Turma/STJ) Brasília, 24/6/97. Relator: Ministro Barros Monteiro (Recurso Especial Nº 128.719/SP DJU 13/9/99 pg. 67)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1289
Idioma
pt_BR