Notícia n. 1284 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2000 / Nº 160 - 10/01/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
160
Date
2000Período
Janeiro
Description
Incorporação não registrada. - Promessa de venda e compra. Não cumprimento pela incorporadora do disposto no art.32 da lei n° 4.591, de 16.12.64. Nulidade ou resolução do compromisso. - Tendo os autores pleiteado a nulidade/rescisão da avença por ausência de arquivamento da incorporação no registro imobiliário, a avença, de todo modo, não tem como subsistir, ainda que o fato possa não constituir motivo para a decretação da nulidade do mesmo contrato. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (4ª Turma/STJ) Brasília, 6/5/99. Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial Nº 201.457/MG DJU 13/9/99 pg. 70)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1284
Idioma
pt_BR