Notícia n. 129 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 1999 / Nº 19 - 12/01/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
19
Date
1999Período
Janeiro
Description
LEIS ESTADUAIS DE INTERESSE DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS - A seção LEX, do site do IRIB (http://www.irib.org.br/lex.html) publica duas importantes leis sancionados pelo Senhor Governador do Estado. São elas: (a) Lei 10.177, de 30/12/98. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (b) Lei 10207, de 8/1/99. Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP e dá outras providências correlatas que tem por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado de São Paulo, como promover a regularização fundiária em terras devolutas, implantar assentamentos de trabalhadores rurais etc.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
129
Idioma
pt_BR