Notícia n. 1280 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2000 / Nº 160 - 10/01/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
160
Date
2000Período
Janeiro
Description
Aposentadoria Compulsória (RJ) - Serventias não oficializadas. Aposentadoria compulsória. CF/88, Arts. 236 e 40, II. 1.Os Notários e Oficiais de Registro considerados servidores públicos, são alcançados pela norma da CF/88, Art. 40, inciso II, esta que não colide com o contido no Art. 236 da mesma Carta. 2. Recurso a que se nega provimento. (5ª Turma/STJ) Brasília, 5/8/99. Relator: Ministro Edson Vidigal. (Recurso Ordinário em MS Nº 7.865/RJ DJU 13/9/99 pg. 74)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1280
Idioma
pt_BR